Venda de produtos pela internet não configura pirataria

Faltas injustificadas não caracterizam justa causa

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Processo de indenização bilionária da Varig deve ser concluído no STJ em outubro

Pedidos da Telesp para suspender processos sobre cobrança da assinatura básica serão analisados após o recesso

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Reduzida indenização por danos morais contra TAM em razão de extravio de bagagem

Mantida condenação de vereador de Goiânia a ressarcir os cofres públicos

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Pleno do TST decide que Turmas julgarão recurso em ação cautelar

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

TAMG Condena Construtora a Indenizar Dono de Imóvel que não teve duas Garagens Prometidas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gabarito Engenharia e Construções a indenizar Orlando Curvellano com a importância de 20.000,00.

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).